Processo 0900851-93.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Lyncon Marinho da Silva, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena do acusado. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta deli
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