Processo 0900853-63.2026.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900853-63.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fernando Aparecido Aguilheira Dias DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D'Ângelo EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
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