Processo 0900859-05.2024.8.12.0013
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, verifico que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 374/382). Cumpram-se as disposições finais da sentença de fls. 288/299, no que couber. Expeça-se o necessário para tornar definitiva a guia de recolhimento expedida em
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