Processo 0900861-87.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0900861-87.2025.8.20.5001 AUTOR: ANA CINTIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: JEAN KARLLOS PONTES VARELA (RN020486) REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito, Refaturamento, Indenização por Danos Morais e
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