Processo 0900875-08.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900875-08.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar Apelado: A. L. da S. C. Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Vítima: S. R. B. da S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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