Processo 0900878-40.2022.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a anulação e a rescisão do contrato de intermediação de consórcio objeto dos autos por vício de consentimento (erro substancial e dolo); b) CONDENAR a requerida K A PALHETA MAR - TKM SERVIÇOS FINANCEIROS à restituição simples do valor
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