Processo 0900892-40.2025.8.12.0019
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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Apelação Criminal nº 0900892-40.2025.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Leonardo Trindade Advogado: Willian Benini (OAB: 41409/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA. DIREITO PENAL E PR
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