Processo 0900892-74.2024.8.12.0019

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900892-74.2024.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Embargante: Adriano dos Santos Advogado: Caio César Domingues de Almeida (OAB: 455364/SP) Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Embargante: Abigail Medina Alacron Advogado: Caio César Domingues de Almeida (OAB: 455364/SP) Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VISUALIZAÇÃO POR CIMA DO MURO DE TABLETES DE NARCÓTICOS DENTRO DO VEÍCULO - ENCONTRO DE OUTROS TABLETES NA RESIDÊNCIA - LEGALIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EXCEPCIONADA - INGRESSO FORÇADO E JUSTIFICADO NO IMÓVEL - NULIDADE DESCABIDA - NÃO PROVIMENTO. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) pode ser excepcionada em caso de flagrante delito, sendo imprescindível que os agentes públicos demonstrem "fundadas razões" (Tema 280, STF) para a percepção da situação flagrância no interior de imóvel mesmo em crimes permanentes. Se as alegações firmadas a posteriori pelos agentes policiais se prestam minimamente a justificar o ingresso na residência pela percepção de crime permanente, deve-se reconhecer a licitude da ação e das provas dela decorrentes. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento, ante a identificação de situação excepcional que autorizava agentes públicos a ingressar em residência sem mandado judicial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A 2ª VOGAL (SUST. ORAL PELO DR. CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA)

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