Processo 0900911-25.2024.8.12.0005
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR a ré Renato Nascimento De Souza, qualificado nos autos, como incursa nas penas do art. 306, caput, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 330 do Código Penal a uma p
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