Processo 0900929-37.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0900929-37.2025.8.20.5001 REQUERENTE: EVALDO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por EVALDO BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, afirmando que é servidor pública municipal admitido em 08/12/1999 no cargo/função de Agente de saúde, recebendo a sua remuneração em conformidade com a Lei Complementar nº 120/2010.
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