Processo 0900940-32.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900940-32.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: R. I. V. DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bárbara Bittencourt de Freitas Vítima: S. N. C. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONTATO COM A OFEN
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