Processo 0900940-96.2025.8.12.0019
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0900940-96.2025.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Elizeu Marques da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Vítima: H. T. D. Vítima: N. B. Vítima: G. T. de A. Vítima: R. I. M. Vítima: V. L. D. C. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA
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