Processo 0900944-73.2024.8.12.0018
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Eduardo Henrique Tiago Soares, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do "CTB", à pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, além 96 (noventa e seis) dias-multa, no regime inicial semiaberto, COM substituição por pena restritiva de direitos. Ainda, impõe-se a sanção de suspensão da CNH ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitaç
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