Processo 0900947-86.2023.8.12.0010
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900947-86.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Leandro Alves dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Rodrigo Cintra Franco Vítima: C. S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁ
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