Processo 0900976-78.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900976-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: P. H. A. DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: L. G. P. EMENTA - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação crimina
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