Processo 0900978-44.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Da análise dos pedidos formulados pela defesa Ab initio, no que se refere ao pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público manifestou pela sua não concessão, conforme fl. 193. Assim, deixo de acolhê-lo, tendo em conta que, além de a denúncia já ter sido recebida, o delito imputado à acusada possui pena mínima superior a 04 (quatro) anos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ademais, eventual reconhecimento d
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