Processo 0900980-66.2024.8.12.0002

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0900980-66.2024.8.12.0002

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Órgão Julgador

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais

Última publicação

22/04/2026

Polo Passivo

M.A.P.C.Réu

Advogados

SOLANGE VIEIRA DO CARMOAdvogado

Última movimentação

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 194-201, conforme dispositivo a seguir: III DISPOSITIVO: Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver Mauro Alexandre Prado Da Conceicao, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

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