Processo 0900983-85.2024.8.12.0110

"(...) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 273-274, com base nos artigos 494, inciso II e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, esclarecendo ter sido o arquivamento do inquérito exclusivamente com relação ao delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98. No mais, determino a re

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