Processo 0900984-07.2023.8.12.0013
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a acusada CHARLINI ROCHA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, pois defiro-lhe os beneficios da justiça gratuita. Dosimetria da pena PRIMEIRA FASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, art. 59) A culpabilidade não extra
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