Processo 0901008-46.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Amanda Carvalho Bedes, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06. A teor do disposto no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, a ré habilitou-se nos autos e apresentou resposta escrita à acusação (f. 128/132), arguindo, em preliminar, a nulidade absoluta da busca pessoal e de todas as provas dela derivadas, por ausênc
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