Processo 0901016-56.2025.8.12.0008
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Teor do ato: Vistos. Devidamente citada, a acusada Edna Rosa Rodrigues Amorim apresentou resposta à acusação. De início convém ressaltar que a análise sobre as causas de rejeição da peça acusatória, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), já foi feita quando do
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