Processo 0901019-79.2024.8.12.0029

Despacho de fls. 338 - "(...) Intimem-se partes, para ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o acórdão prolatado, expedindo mandado de prisão e/ou guia de recolhimento, observados os termos do art. 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a Resolução 474/2022 do CNJ, com as comuni

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