Processo 0901029-76.2025.8.12.0001

TJMS • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0901029-76.2025.8.12.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Marcos Elias da Costa, visando à cobrança do crédito representado pela CDA nº 2016/012696. O executado compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, oportunidade em que alegou a nulidade da citação e requereu o parcelamento do débito em parcelas mensais de R$ 1.000,00, o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e a suspensão da execução. Intimado, o exeque

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