Processo 0901040-79.2024.8.12.0021

3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, a fim de absolver o réu LUCAS MATHEUS PIATO FREITAS, brasileiro, RG n.º 584564399 SSP/SP e do CPF n.º 065.060.341-90, nascido aos 19/09/1997, natural de Ilha Solteira/SP, filho de Anabel de Fátima

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