Processo 0901048-73.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0901048-73.2024.8.10.0001 RECORRENTE: BRUNO GABRIEL ROSA FERREIRA ADVOGADOS: JORDAN VIECELI (OAB/PR Nº 74.764) RECORRIDA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA Nº OAB/MA 6.075) DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por Bruno Gabriel Rosa Ferreira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público
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