Processo 0901059-34.2023.8.12.0017
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maria Ilda dos Santos, imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (CTB). Após tentativa de instrução em audiência, verificou-se que não foi possível produzir provas testemunhas acerca dos fatos. Encerrada a instrução, o Ministério Público, em suas alegações finais orais, reconheceu a insuficiência do conjunto probatório colhido nos autos para sustentar a responsabilização penal
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