Processo 0901061-98.2023.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901061-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: V. A. da S. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti Vítima: P. H. R. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CRIANÇA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRA
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