Processo 0901069-71.2024.8.12.0008

Intimação da decisão de fl. 144-145 a seguir em parte transcrita ¨O acusado Eduardo Henrique Miranda Costa compareceu espontaneamente nos autos e apresentou resposta à acusação nas f. 141-142. Verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois não ocorre nenhuma das hipóteses do art. 397 do Códig

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