Processo 0901071-70.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença proferida: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Luiz Felipe Costa dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena em razão
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