Processo 0901079-05.2025.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial, e CONDENO o Réu VALDEMIR PEREIRA VEIGA NETO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 147, "caput", ambos do Código Penal (CP), observadas as disposições da Lei 11.340/06. Condeno o Réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima Gabriely da Silva Macedo, cujo valor mínimo fixo em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento
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