Processo 0901079-85.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901079-85.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: L. de O. B. C. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: A. J. B. de P. S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO PSICOLÓGICO À MULHER. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE. S
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