Processo 0901096-72.2024.8.12.0002

Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 200/216: Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: A) absolver Rodrigo Silva Rocha Souza pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (fato 5), nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; B) condenar Rodrigo Silva Rocha Souza pela prática do crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) - fato 1, em face de Diene Nichelle Vincoleto, a pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção; C) condenar Rodrigo Silva Rocha Souza pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41) - fato 2, em face de Diene Nichelle Vincoleto, a pena definitiva de 17 (dezessete) dias de prisão simples; D) condenar Rodrigo Silva Rocha Souza pela prática do crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) - fato 3, em face de Diene Nichelle Vincoleto, a pena definitiva de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção; E) condenar Rodrigo Silva Rocha Souza pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41) - fato 4, em face de Diene Nichelle Vincoleto, a pena definitiva de 17 (dezessete) dias de prisão simples; F) reconhecer o concurso material dos fatos previstos nos itens B), C), D) E) com a soma das penas impostas, nos termos do artigo 69, do Código Penal, e fixar, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do mesmo código, o regime inicial aberto para cumprimento das penas. Porém, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, e artigo 17, da Lei 11.340/06, concedo ao acusado a suspensão condicional da pena, submetendo-o ao período de prova de 2 (dois) anos, devendo, no primeiro ano do prazo prestar serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, e, no período posterior, comparecer mensalmente ao cartório do juízo para informar e justificar suas atividades, ficando, ainda, proibido de se ausentar da comarca, sem autorização judicial, e de frequentar bares, boates ou estabelecimentos semelhantes.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.