Processo 0901108-34.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Bruno da Silva Vicente e Jessica Samara de Souza Magelia, para apurar a suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06. A teor do disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, a acusada Jessica habilitou-se nos autos e apresentou resposta escrita à acusação (f. 266-271), requerendo sua absolvição sumária, sob o argumento de que
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