Processo 0901113-60.2024.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901113-60.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: S. P. de M. DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: S. P. de O. Vítima: J. M. P. EMENTA - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS QUALIFICADO (ART. 136, CP). ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO,
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