Processo 0901116-19.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS/IGEPREV contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Maria das Graças Rodrigues Sasaki, servidora inativa, na qual se pleiteou o reconhecimento de progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 5.351/1986, antigo Estatuto do Magistério, com reflexos em seus proventos de aposentadoria. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formul
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