Processo 0901118-73.2024.8.12.0021

TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Tribunal
Número CNJ
0901118-73.2024.8.12.0021
Classe
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Órgão Julgador
Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
Última publicação
30/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Tendo em vista o teor das certidões fls. 410-411 intimo a defesa para a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do 406 do CPP, bem como, juntar procuração aos autos devidamente assinada pelo réu.

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