Processo 0901132-96.2024.8.12.0008
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Intimação da decisão de fl. 87 a seguir em parte transcrita ¨Devidamente citado (f. 81), o acusado Washington Goncalves Rojas apresentou resposta à acusação nas f. 83-86. Verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois não ocorre nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal: n
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