Processo 0901133-51.2024.8.12.0018

3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido contido na peça acusatória do Ministério Público Estadual, para ABSOLVER o réu Santiago Rodrigues Vieira, qualificado nos autos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Sem honorários advocatíc

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