Processo 0901149-35.2025.8.12.0029

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Apelação Criminal nº 0901149-35.2025.8.12.0029 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Orlandino Cesar Moreira Junior Advogado: Joaquim Alfredo Bonalumi dos Santos (OAB: 85851/PR) Advogado: Wellison Alan de Souza Florido (OAB: 21829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOI

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