Processo 0901160-98.2024.8.12.0029
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 275-276, conforme dispositivo a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, contra a sentença de fls. 256-259, sob a alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Reconheço a tempestividade e, quanto ao mérito, dou-lhe provimento. Com efeito, consigna-se que, a sentença, ao reconhecer "duas agressões", refere-se à ocorrência de uma vias de fatos e uma lesão corporal. No tocante a
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