Processo 0901196-72.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante do exposto, afasto a preliminar de incompetência suscitada pela defesa e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Ausentes os motivos previstos para rejeição ou absolvição de plano e presente a justa causa, recebo a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, já que atende ao art. 41 do CPP. Designo o dia 20 de agosto de 2026, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.