Processo 0901221-69.2026.8.12.0002
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. DA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Verifica-se dos autos que o ato impugnado não diz respeito ao acusado Edivaldo de Oliveira, mas sim a corréu diverso, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo concreto à sua esfera jurídica, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade, sobretudo diante da incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ainda, no tocante à ilegalidade do reconhecimento de pessoas, de igual forma, o reconhecimento ques
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