Processo 0901241-67.2025.8.12.0011
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da certidão de f. 201 e decisão de f. 193-196, cujo teor segue: "Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa MANTENHO o recebimento da denúncia, nos termos já deferidos; INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária e desclassificação nesta fase; MANTENHO a prisão. preventi
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