Processo 0901249-26.2025.8.12.0017
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0901249-26.2025.8.12.0017
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Criminal
Última publicação
29/04/2026
Polo Passivo
J.S.Réu
Advogados
GUILHERME RODRIGUES PEREIRAAdvogado
Última movimentação
ISSO POSTO, acolho os embargos de declaração opostos por JESUÍNO SANTANA para sanar a omissão apontada e, por consequência, defiro ao acusado os benefícios da gratuidade da justiça.
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