Processo 0901258-73.2025.8.12.0021
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: i. ABSOLVER Welley Ivanchuk Magalhaes, qualificada, da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06 por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal; ii. CONDENAR Welley Ivanchuk Magalhaes como incursa no delito tipi
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