Processo 0901274-32.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Última movimentação
Vistos, 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Jackson Leandro Dos Santos, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA. Todavia, entendo que o procedimento comum é mais benéfico aos réus, haja vista as reformas promovidas pela Lei Federal 11.869/08, sendo assim aplico o procedimento do Código de Processo Penal em detrimento àquele previsto na Lei 11.343/06. 2. Estão presentes prova
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