Processo 0901274-33.2025.8.12.0019
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu Nilson Duarte Miguel como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como do art. 12 da Lei n.º 10.826/03; b) CONDENAR o réu Washington P
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