Processo 0901285-66.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901285-66.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelante: H. A. Advogado: Anderson Luis Borges Nunes (OAB: 27575/MS) Apelado: H. A. Advogado: Anderson Luis Borges Nunes (OAB: 27575/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Vítima: C. F. de O. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMIN
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