Processo 0901295-60.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901295-60.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. M. L. R. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Claudia Loureiro Ocáriz Almirão Vítima: A. K. B. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANU
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