Processo 0901303-77.2025.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 228-231, conforme dispositivo a seguir: III Dispositivo Em face a todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada na denúncia para fim de ABSOLVER o réu da prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, artigo 147,§ 1º
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